14CD
Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Inquéritos parlamentares e processo penal: constitucionalidade das soluções constantes da lei n.º 5/93, de 1 de Março (Lei dos inquéritos parlamentares)
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 56, Outubro/Dezembro de 1993, Ano 14.º, p.111-129 22cm
Alegações do Ministério Público no Proc. n.º 478/93 82.ª Secção) do Tribunal Constitucional
Direito Penal