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Otero, Paulo Os militares e o direito de manifestação Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume III, Coimbra Editora, Ldª, p.599-625 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dezembro de 2006 Direito Constitucional |