1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo especial de recuperação de empresa - artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 276/86 - Constitucionalidade - Princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 405, p.161-164 23cm
Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 19 de Março de 1991, Processo n.º 80498
Direito Constitucional