12G Analítico de Periódico | |
Santos, Hugo Moredo O sigilo bancário e a administração fiscal no contexto da reclamação graciosa e da impugnação judicial Jurisprudência Constitucional, Coimbra Editora, Ldª, N.º 13, Janeiro-Março 2007, p.43-92 28cm Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 442/07 Direito Constitucional |