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Canotilho, J. J. Gomes T.C., Acórdão n.º 1/97 - processo n.º 845/96 (criação de vagas adicionais de acesso ao ensino superior e princípios da iguldade e .. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 130.º Junho/Julho de 1997, N.º 3875 e 3876, p.48-83 29,5cm .. separação e interdependência de poderes). Jurisprudência. Anotado Direito Constitucional |