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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Fundamentos do recurso - reenvio para os tribunais civis - indemnização em dinheiro - danos não patrimoniais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.690-697 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1994, Processo n.º 45897 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal