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Supremo Tribunal Administrativo Natificação da fundamentação dos actos administrativos - constitucionalidade do artigo 30.º da lei de processo nos tribunais administrativos Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.169-173 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Maqrço de 1999, Recurso n.º 42491 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |