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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Poder regulamentar das autarquias - postura municipal sobre apascentação e divagação de animais - falta de menção da lei (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.119-124 23cm
(..) habilitante - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 457/94, de 22 de Junho de 1994, Processo n.º 110/94 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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