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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Imposto automóvel - isenção fiscal - competência do director da alfândega - competência separada - recurso hierarquico necessário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.233-236 23cm
Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 2000, Recurso n.º 23651 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal