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Supremo Tribunal Administrativo Fundo social europeu - acto de certificação - acto de intimação a repor o indevidamente percebido - departamento para os assuntos do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.236-243 23cm (..) Fundo Social Europeu - competência. Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1997, Processo n.º 42034 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |