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Tribunal Central Administrativo Caso João Carlos Conceição Amaral Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 405, Janeiro - Março 2002, p.219-227 21cm Jurisprudência Nacional. Conceito de residência em território Português. Rendimentos auferidos na Alemanha. CIRS. Convenção entre Portugal e Alemanha. Acordão de 29 de Janeiro de 2002. Processo n.º 5659-01. Direito Fiscal |