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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - funções consultivas dos tribunais militares - pensão por serviços excepcionais ou relevantes em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.82-87 23cm
(..) teatro de guerra - competência criminal e disciplinar cometida constitucionalmente aos Tribunais Militares - definição pela constituição de toda a competência dos órgãos de soberania. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 21/96, de 16 de Janeiro de 1996, Processo n.º 45/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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