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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Nulidade do acórdão - motivos de facto e de direito da decisão - dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais - a estrutura do acto (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.121-131 23cm
(..) jurisdicional no dizer, a final, do direito - tráfico de estupefacientes de menor gravidade - traficante consumidor - tratamento priviligiado na lei - o tratamento jurídico-penal dado ao traficante consumidor não é extrapolável para outras situações de tráfico - o crime de tráfico de estupefacientes - crime de perigo abstracto - medida da pena. Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Maio de 1996, Processo n.º 47772 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal