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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso contencioso - poderes de cognição do tribunal quanto ao quadro normativo aplicável - fiscalização concreta da constitucionalidade - guarda (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.224-238 23cm
(..) fiscal - prisão disciplinar agravada - situação de reserva - artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/80, de 21 de Maio - inconstitucionalidade orgânica - nulidade de acto lesivo de direito fundamental. Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1998, Recurso n.º 32373 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo