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Supremo Tribunal de Justiça TAP Air Portugal, E.P. - Acordo de empresa - cláusula contratual - nulidade - técnicos de voo - limite de idade - ocupação efectiva Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.253-258 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1999, Processo n.º 75/99 Direito do Trabalho |