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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Duplo grau de jurisdição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.527-533 23cm
Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Abril de 1991, Processo n.º 41623
Direito Processual Penal