Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de falsificação - documento autêntico (chapa de matricúla) - lei nova (regime mais favorável)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.109-123 23cm
Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Maio de 1998. Processo n.º 610/96 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal