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Supremo Tribunal de Justiça Crime de falsificação - documento autêntico (chapa de matricúla) - lei nova (regime mais favorável) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.109-123 23cm Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Maio de 1998. Processo n.º 610/96 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |