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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de revisão - tribunal competente Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.330-334 23cm Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Dezembro de 1992, Processo n.º 83337 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |