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Supremo Tribunal de Justiça Revisão de sentença - admissibilidade - novos factos ou meios de prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.602-605 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1994, Processo n.º 46396 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |