Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Revisão de sentença - admissibilidade - novos factos ou meios de prova
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.602-605 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1994, Processo n.º 46396 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal