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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Oposição à execução - aprovação de loteamento - declaração de nulidade - liquidação de SISA - acto não consequente
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.277-280 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Outubro de 1997, Processo n.º 21689 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo