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Monografia
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Amaral, Diogo Freitas; Caupers, João; Claro, João Martins; Raposo, João; Garcia, Maria Glória Dias; Vieira, Pedro Siza; Silva, Vasco Pereira
Código do procedimento administrativo.- 5ª Edição, Janeiro 2005.- Almedina.- 539p 23cm
Anotado. Com legislação complementar
ISBN ? (Broch.) : €28,57
Direito Administrativo
Lei n.º 32/91, de 20 de Julho
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro: Preâmbulo
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
Código do Procedimento Administrativo
PARTE I - Princípios Gerais
Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Princípios gerais
PARTE II - Dos Sujeitos
Capítulo I - Dos órgãos administrativos
Secção I - Generalidades
Secção II - Dos órgãos colegiais
Secção III - Da competência
Secção IV - Da declaração de poderes e da substituição
Secção V - Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência
Secção VI - Das garantias de imparcialidade
Capítulo II - Dos interessados
PARTE III - Do Procedimento Administrativo
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Do direito à informação
Capítulo III - Das notificações e dps prazos
Secção I - Das notificações
Secção II - Dos prazos
Capítulo IV - Da marcha do procedimento
Secção I - Do início
Secção II - Das medidas provisórias
Secção III - Da instrução
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Dos exames e outras diligências
Subsecção III - Dos pareceres
Subsecção IV - Da audiência dos interessados
Secção IV - Da decisão e outras causas de extinção
PARTE IV - Da Actividade Administrativa
Capítulo I - Do regulamento
Capítulo II - Do acto administrativo
Secção I - Da validade do acto administrativo
Secção II - Da eficácia do acto administrativo
Secção III - Da invalidade do acto administrativo
Secção IV - Da revogação do acto administrativo
Secção V - Da execução do acto administrativo
Secção VI - Da reclamação e dos recursos administrativos
Subsecção I - Generalidades
Subsecção II - Da reclamação
Subsecção III - Do recurso hierárquico
Subsecção IV - Do recurso hierárquico impróprio e do recurso tutelar
Capítulo III - Do contrato administrativo
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Lei n.º 10/91, de 29 de Abril (lei da protecção de dados pessoais face à informática)
- Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulatres de cargos políticos e altos cargos públicos)
- Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (acesso aos documentos da Administração)
- Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro (reforça as garantias de isenção da Administração
- Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (segredo de Estado)
- Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio (estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos)
- Lei n.º 28/94, de 29 de Agosto (medidas de reforço da protecção de dados pessoais)
- Lei n.º 8/95, de 29 de Março (regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública)
- Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (direito de participação procedimental e de acção popular)
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março (princípios gerais da acção Administrativa face aos cidadãos e da modernização administrativa)
- Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho (regime jurídico da realização de despesas públicas e da contratação pública)