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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - rejeição do recurso - artigo 410.º , n.º 2 e 3, e 412.º, n.º 2, alínea b), do código de processo penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.301-305 23cm
Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Outubro de 1994, Processo n.º 47139 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal