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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto dos eleitos locais - lei das autarquias locais - perda de mandato dos membros dos órgãos autárquicos - restrição do exercício de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.209-221 23cm
(..) direitos fundamentais - direito de acesso a cargos públicos - princípio da não retroactividade da lei. Janeiro de 1996. Jurosprudência. Acórdão n.º 759/95, de 20 de Dezembro de 1995, Processo n.º 382/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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