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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Expropriação por utilidade pública - justa indemnização - pagamento da indemnização em prestações - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.244-254 23cm
Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 108/92, de 19 de Março de 1992, Processo n.º 78/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional