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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contencioso aduaneiro - liquidação - recurso - erro na forma de processo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.419-428 23cm
Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Abril de 1991, Processo n.º 5598 (Pleno da Secção de Contencioso Tributário
Direito Fiscal