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Pereira. M. H. Freitas Regime fiscal aplicável à utilização ou reposição de provisões constituidas ou reforçadas durante um período de isenção Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 359, Julho-Setembro 1990, p.375-379 21cm Processo 41. Parecer n.º 29/89. Parecer sancionado por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 11 de Agosto de 1989 Direito Fiscal |