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Supremo Tribunal de Justiça Processo laboral - arguição de nulidade da sentença - requerimento de interposição de recurso - amnistia de infracção disciplinar (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.279-286 23cm (..) laboral - constitucionalidade - sector empresarial do estado - decisão definitiva - decisão transitada. Dezembro de 1992. Jurisprudència. Acórdão de 4 de Novembro de 1992, Processo n.º 3519 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |