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Analítico de Periódico
Machado, Miguel Pedrosa
Questões legislativas penais: as «formas de responsabilidade« nas leis n.os 1/99, de 13 de Janeiro («estatuto do ..
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 23, Outubro/Dezembro de 1998, p.73-78 22,5cm
.. jornalista») e 2/99, de 13 de Janeiro («lei de imprensa»)
Direito Penal