1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo por crime cometido por magistrado - despacho de não pronúncia - entidade competente
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.491-493 23cm
Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Março de 1992, Processo n.º 42409 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal