Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de falsificação e burla agravada - habitualidade e profissionalidade - concurso real - atenuação especial da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.182-194 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Janeiro de 1992, Processo n.º 42141 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal