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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Pensão de aposentação, limite da remuneração emolumentar - funcionário municipal - notário privativo - oposição de acórdãos - poderes de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.215-221 23cm
(..) cognição do Tribunal Pleno. Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Novembro de 1997, Recurso n.º 32887 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo