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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Admissibilidade do recurso. Decisão definitiva. Aplicação das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.135-141 23cm
(..) normas impugnadas. Arguição da inconstitucionalidade durante o processo. Objecto do recurso. Norma jurídica. Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 28/90, de 7 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 165/89 - 2.ª Secção
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