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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - representação do estado - conflito de interesses - Caixa Geral de Depósitos - Fazenda Pública Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.214-216 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Março de 1995, Recurso n.º 12994 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |