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Supremo Tribunal de Justiça Acções nominativas - transmissão entre vivos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.551-559 23cm Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 248/96 Direito Comercial |