1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Tutela administrativa sobre as autarquias locais - tutela de mérito - tutela de legalidade - ilegalidade grave - perda de mantato dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 427, p.86-93 23cm
(..) membros eleitos dos órgãos autárquicos - função jurisdicional. Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 320/93, de 5 de Maio de 1993, PRocesso n.º 161/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional