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Supremo Tribunal de Justiça Serviço cívico - objecção de consciência Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.738-741 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Outubro de 1991, Processo n.º 80746, Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |