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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Lei da amnistia - âmbito da aplicação do artigo 10.º da lei n.º 15/94, de 11 de Maio - perdão de parte da pena por força de uma lei da amnistia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.146-150 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Março de 1995, Processo n.º 47461 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal