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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de fornecimento de energia eléctrica em alta tensão - contrato administrativo - juros de mora - impostos, taxas e tarifas Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.383-396 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 1994, Processo n.º 84547 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |