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Guimarães, Vasco Branco Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades de 8 de Março de 2001, comissão vs. república portuguesa Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 402, Abril - Junho 2001, p.263-279 21cm Jurisprudência Comunitária anotada Direito Comunitário |