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Analítico de Periódico
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 329/99/T. Const. (proc. n.º 492/98) de 02-06-99 (DR, II, n.º 167, de 20-07-99)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 11/12, Junho/Dezembro 1999, (Ano VI), p.245-282, 22,5cm
Apreciação da constitucionalidade de normas do Decreto -Lei n.º 351/93, de 02-06-1999
Direito Constitucional