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Supremo Tribunal Administrativo Requerimento de certidão - acto expresso de indeferimento - recurso contencioso - intimação para passagem de certidão Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.198-201 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1999, Recurso n.º 23935 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |