12G Analítico de Periódico | |
Neto, Luísa Referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez Jurisprudência Constitucional, Coimbra Editora, Ldª, N.º 10, Abril-Junho de 2006, p.29-60 27,5cm Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 617/06 Direito Constitucional |