Biblioteca TCN


12G
Analítico de Periódico



Neto, Luísa
Referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez
Jurisprudência Constitucional, Coimbra Editora, Ldª, N.º 10, Abril-Junho de 2006, p.29-60 27,5cm
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 617/06


Direito Constitucional