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Supremo Tribunal Administrativo IRS - subsídio de compensação - artigo 80.º, n.º 2, da Lei orgânica do Ministério Público - prestação complementar de abono de família - não tributação em IRS Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.397-410 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 1994, Recurso n.º 15274 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |