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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Efeitos da condenação penal - perda de direitos políticos - eliminação dos cadernos de recenseamento eleitoral - processo constitucional - fiscalização (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.94-113 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 249/92, de 1 de Julho de 1992, Processo n.º 290/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional