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Supremo Tribunal Administrativo Intimação para um comportamento - licenciamento de obras e da sua utilização para estabelecimento industrial - artigo 86.º da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.165-174 23cm (..) Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - legitimidade e pressupostos. Acordão de 1 de Julho de 1995, Recurso n.º 37357 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |