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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Intimação para um comportamento - licenciamento de obras e da sua utilização para estabelecimento industrial - artigo 86.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.165-174 23cm
(..) Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - legitimidade e pressupostos. Acordão de 1 de Julho de 1995, Recurso n.º 37357 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo