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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Custas - recursos da condenação - competência do Supremo Tribunal de Justiça
Boletim do Ministério da Justiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.410-414 23cm
Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1993, Processo n.º 43798 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal