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Tribunal Constitucional Advogados. Incompatibilidade. Princípio da igualdade. Exercício de funções públicas. Exercício de funções docentes e de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.90-110 23cm (..) consulta jurídica. Sentido da autorização legislativa. Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 169/90, de 30 de Maio de 1990, Processo n.º 1/89 - 2.ª Secção Direito Constitucional |