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Ministério Público Privilégios creditórios - processo de falência - concurso de credores - créditos dos trabalhadores Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.67-75 23cm Novembro de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 86153 (1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |