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Monografia
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Galvão, Francisco Castelo Branco; Galvão, Ana Maria Castelo Branco
Direito civil e comercial - vol. I.- 1983.- Coimbra Editora.- 484p 23cm. - (Obra numerada (nº 1286) e rubricada por um dos autores)
Compilação de jurisprudência 1953/1981
ISBN - (Broch.) : oferta
Direito Civil; Direito Comercial
ABALROAÇÃO
1. Requisitos
2. Modalidades de abalroação
Fortuita, culposa e duvidosa
3. Culpa na abalroação
4. Cálculo dos prejuízos. Indemnização a considerar
Danos a indemnizar
Pagamento de indemnização
Danos emergentes e lucros cessantes
5. Convenções de Bruxelas de 1910 a 1924
Sua aplicação
6. Acção de indemnização
Decisão da capitania dos portos
Prazo para a propositura da acção
Legitimidade para a acção
7. Capitania dos Portos
Decisões, sua impugnação
Reconvenção
8. Auto de conciliação
Efeitos; título executivo; caso julgado
9. Natureza do prazo de dois anos estabelecido no art.º 7.º da Convenção de Bruxelas, de 23-9-1910
10. Condições de aplicação do art. 1.º da Convenção de Bruxelas, de 23-9-1910
Noção jurídica de navio, ou embarcação marítima - Embarcação flutuando à deriva - Perigo
11. Regulamento para evitar abalroamentos no mar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38937, de 6-10-1952
Regras 18.ª, 24.ª e 25.ª - culpa
12. «Grua flutuante» - «Navio»
ABUSO DO DIREITO
1. Teoria do abuso do direito, na lei portuguesa
2. O abuso do direito no Código Civil de 1867 e no Código Civil de 1966
3. Caaracterização do abuso de direito
4. Conhecimento do abuso do direito pelo tribunal
5. Actuação com abuso do direito
6. Sociedades
ACESSÃO
1. Conceito
2. Acessão induastrial imobiliária
Justo título
Boa fé
Baldios
Acessão, a um prédio, de terreno criado pela acção do homem
Entrega de um terreno, feita em contrato-promessa de compra e venda
Contrato-promessa de compra e venda (caducidade)
Obra em terreno alheio: efeitos do consentimento do proprietário
Construção em terreno locado e com autorização do locador
Princípio da expansibilidade e presunção de propriedade
Implantação de uma construção em terreno alheio pertencente a vários consortes
Inexistência de acessão industrial imobiliária
3. Distinção entre benfeitorias e acessão
4. Aplicação da lei no tempo
ADOPÇÃO
1. O instituto da adopção em Portugal
Regime anterior ao Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25-9-1966
Regime em vigor
Considerações gerais
Menoridade: natureza jurídica; requisitos
Adopção plena
Adopção restrita
2. Norma de conflitos
Ordem pública internacional portuguesa
3. Intervenção do tutor dos menores
4. Revisão de sentença estrangeira
Adopção feita por um português no Brasil, em data em que a lei portuguesa não a admitia
Adopção plena na lei espanhola
5. Requisitos necessários para ser declarada a adopção plena
ÁGUAS
1. Jurisprudência anterior ao Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25-11-1966 (regime do Cód. Civil de 1867 e do Decreto n.º 5787-IIII, de 10-5-1919
Classificação das águas
Águas de domínio público ou de domínio particular
Significado da palavra «domínio» e da palavra «público»
Águas de domínio público
Aquisição do direito às águas públicas
Concessão
Preocupação
Outras decisões
Nascentes
Águas destinadas ao uso públicio
Conceito de «lodeiros» - Marens ou Álveo
Uso e costume e posse das águas do art. 133.º do Decreto n.º 5787-IIII - Uso e costume como título de aquisição
Pesquisas, estudos e trabalhos sobre águas potáveis para as populações
Águas de domínio particular
Outras decisões
Obra temporária para aproveitamento de água: conceito
Interpretação do 282.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 19-12-1892
Preocupação de águas derivadas de uma corrente não navegável nem flutuável - servidãi de aqueduto: natureza
Transgressão do § 1.º do art. 4.º do Decreto n.º 12 445: mudança de levada de rega
Servidão de escoamento - Natureza das águas
Águas subterrâneas: minas - Nascentes e fontes: gastos domésticos de povoação ou casal
2. Jurisprudência posterior ao Código Civil aprovado pelo Dectreto-Lei n.º 47 344, de 25-11-1966
Águas do domínio público
Leito ou álveo - Margens
Terrenos cobertos pelas águas das marés - Praias
Águas minero-medicinais
Usucapião
Águas do domínio particular
Posse de águas para gastos domésticos; acção de restituição
Captação e exploração de águas para abastecimento e saneamento populacionais; oposição do proprietário
Aquisição da propriedade das águas por «preocupação» - a prescrição como meio de aquisição da propriedade
Código Civil de 1966: lei interpretativa
Preocupação - Servidão de aqueduto
Servidão legal de escoamento - Manutenção da posse
ALIMENTOS
1. Princípios gerais
Conceito de alimentos
Medida da prestação alimentar
Desde quando são devidos alimentos
Local do cumprimento da prestação alimentar
Limite de impenhorabilidade de dois terços
2. Alimentos devidos a menores
Alteração das pensões
Pedido de alimentos
Alimentos provisórios
Filho emancipado
Fixação de alimentos imposta por lei
3. Pressupostos da obrigação alimentícia
Parentesco - Situação económica
4. Transmissão, da obrigação de alimentos, por morte
5. Natureza da obrigação de prestar alimentos ao cônjuge
Cônjuge culpado ou inocente
Alimentos pedidos com base em separação de facto
Fixação do quantitativo
Alimentos provisórios
Desamparo e abandono da mulher
Desamparo ou abandono do marido
Comportamento moral da mulher
Mulher adúltera
Cônjuge culpado e inocente
Obrigação alimentícia dos cônjuges; requisitos
Requisitos de abandono e desamparo do cônjuge
Pensão: requisitos determinantes: despesas voluptuárias
Medida da prestação alimentícia
Procedência da acção de alimentos
Emprego do beneficiário
O princípio constitucional da igualdade e a obrigação alimentar
Obrigação alimentar no caso de separação judicial de pessoas e bens
Pedido de separação e de alimentos
Causa da separação - Medida da prestação alimentar
Comportamento imoral do cônjuge
Cessação desse comportamento antes do pedido de alimentos
Cônjuge inocente ou culpado - Pensão: requisitos
Quantitativo das prestações
Aplicação § único do art. 29.º da lei do divórcio
Obrigação alimentícia dos cônjuges: requisitos
Fixação de pensão alimentar
Obrigação alimentar no caso de divórcio
Natureza jurídica - Alimentos aos cônjuges - Cônjuge culpado do divórcio - Comportamento moral do alimentando - cessação dos alimentos - Fixação dos rendimentos do alimentante
Apensação da acção de alimentos à acção de divórcio
Montante da pensão alimentar
Cônjuge inocente e culpado
Comportamento moral indigno do cônjuge
Quntitativo das prestações: 1/3 do rendimento
Natureza da obrigação alimentícia
Requisitos e ónus de alegação e de prova nos alimentos
Indignidade anterior ao decretamento do divórcio pedido (condenação em objecto diverso ou em quantidade inferior)
Critério de fixação dos alimentos
Apanágio dos cônjuges sobrevivos
Conceito e natureza jurídica
Prevenção entre o apanágio e os alimentos
Cessação de apanágio
Alimentos provisórios
Adjudicação da pensão de reforma
Desde quando são devidos
Demonstração da qualidade de esposa
Abandono e desamparo; requisitos
Regulação dos alimentos no divórcio e separação litigiosos
6. Tribunal competente para a acção de alimentos
7. Casamento canónico
Dissolução ou dispensa de casamento rato e não consumado
Direito a alimentos
8. Concubinato
9. «Sustento»: tratamento clínicos e medicamentos
10. Dever de assistência: lei aplicável - Separação de facto: requisitos
11. Determinação da prestação alimentar
12. Obrigação alimentar que tenha por fonte um negócio jurídico - Disposições aplicáveis
13. Critério de fixação; cônjuges separados de facto
14. Cônjuges separados de facto - Imputabilidade da separação - Ónus da prova
15. Aumento ou redução do respectivo quantitativo
APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO
1. O domínio temporal dos preceitos jurídicos. Disposições de direito transitório. Código Civil de 1966
2. Contrato de emigração clandestina. Código Civil de 1867 e Código Civil de 1966
3. Efeitos do casamento: Código Civil de 1966. Responsabilidade dos cônjuges: data da contracção da dívida. Indemnização - Crime: incomunicabilidade; moratória; Código Civil de 1867; Código Civil de 1966
4. Convívio notório como marido e mulher: requisitos. Lei interpretativa: art. 1862.º do Código Civil de 1966
5. Dívida dos Cônjuges. Dívida contraída e vencida na vigência do Código Civil de 1867
6. Acção de revogação de uma doação celebrada na vigência do Código Civil de 1867 mas proposta no domínio do Código Civil de 1966
7. Acção de investigação de paternidade ilegítima proposta já na vigência do Código Civil de 1966, embora o fundamento do pedido esteja situado antes da sua vigência
8. Acção de despejo. Deterioração considerável do prédio; Código Civil de 1966
9. Moratória: lei aplicável; Código Civil de 1966. Embargos de terceiro. Indemnização fixada em processo-crime
10. Arrendamento. Especulação: artigo 85.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 2030, de 22-6-1948. Código Civil de 1966; vigência da Lei n.º 2030
11. Acção cível emergente de acidente de viação; lei aplicável; acidente anterior ao Código Civil de 1966; efeitos; indemnização
12. Regime de bens no casamento
13. Arrendamento por usufrutuário; cadicidade
14. Acidentes de viação - indemnização - Código Civil de 1966
15. Requisitos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegítima
16. Arrendamento de prédio rústico: regime legal supletivo - Direito do arrendatário ao valor das benfeitorias úteis
17. Normas referentes aos requisitos da admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegítima
18. Caducidade dos testamentos
19. Conversão dos negócios jurídicos
20. Determinação da responsabilidade emergente de factos ocorridos anteriormente ao Código Civil de 1966 (acidente de viação)
21. Caducidade do arrendamento por emancipação do locador
22. Condições de admissibilidade das acções de investigações de paternidade ilegítima
23. Art. 830.º do Código Civil de 1966; contratos-promessa celebrados antes da sua entrada em vigor
24. Responsabilidade civil - Acidente de viação
25. Problemas postos por situações jurídicas criadas no domínio do Código Civil de 1867 e pelos factos e efeitos surgidos no dimínio da mesma lei
26. Admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegítima: requisitos
27. Prescrição do direito de indemnização (acidente de viação)
28. Lei reguladora dos contratos
29. Âmbito da posse; pedidos de restituição e de correlativa indemnização
30. Sucessão; quota disponível
31. Doações; inoficiosidade
32. Condições de validade substancial e formal duma cláusula; comunicabilidade do usufruto
33. Acessão; momento em que se opera; acessão industrial
34. Responsabilidade civil; fixação da indemnização, por acidente decorrido anteriormente à vigência do novo Código Civil
35. Empreitada
36. Impugnação pauliana
37. Dívida contraída e vencida antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966
38. Quota disponível do testador
39. Contrato- Promessa de compra e venda
40. Regime legal da extinção do usufruto
41. Lei aplicável à sucessão por morte
42. Emissão de letras
43. Posse; aquisição da propriedade por usucapião; prazo
44. Negócio real encoberto por negócio simulado
45. Acções de investigação de paternidade ilegítima
46. Acessão
47. Erro-vício sobre o objecto do contrato
48. Segunda parte do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil de 1966
49. Caducidade das disposições testamentárias
50. Doações; quota disponível
51. «Lex contratus»
52. Usucapião
53. Arrendamento; benfeitorias introduzidas no prédio arrendado
54. Divórcio
55. Disposições legais sobre boa fé
56. Inoficiosidade das doações
57. Efeitos do divórcio
58. Contrato simulado de compra e venda que encobre uma doação
59. Determinação da quota disponível do doador
60. Caducidade dos contratos de arrendamento por extinção de usufruto
61. Leis que alteram os fundamentos do divórcio
62. Simulação
63. Arrendamento rural - Direito de preferência do arrendatário
64. Divórcio; separação de facto por seis anos consecutivos - Decreto-Lei n.º 561/76, de 17-7
65. Testamentos
66. Inventário; fixação da hierarquia dos sucessíveis; seus direitos
67. Princípio da não retroactividade
ASSENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. O instituto dos «assentos» e a função jurídica dos supremos tribunais
A originalidade e os problemas dos «assentos»
A teleologia jurídico-normativa dos «assentos»
Sentido e valor dogmático-jurídico dos «assentos»
2. Vigência dos assentos
3. Força interpretativa dos assentos
4. Investigação de paternidade ilegítuma
5. Determinação da intenção do testador: matéria de facto
6. Aplicabilidade do art. 1236.º do Código Civil (de 1867)
7. Vigência do art. 9.º e seu § único do Decreto de 16-12-1880
8. Investigação de paternidade ilegítima. Impugnação de paternidade legítima
9. Apólice de seguro. Cláusulas. Art. 445.º do Código Comercial
10. Sociedade por quotas
11. Letras
12. Investigação de paternidade ilegítima
13. Maternidade dos filhos ilegítimos declarada pelo pároco
14. Seguro facultativo de responsabilidade por acidentes de viação
15. Divórcio. Injúrias graves
16. Taxa de licença de estabelecimento comercial ou industrial
17. Documentação da promessa recíproca de compra e venda de bens imobiliários
18. Empresas concessionárias hidroeléctricas. Imposto de comércio e indústria
19. Bens herdados pelo viúvo: art. 1236.º do Código Covil (1867) - Viuvez-binuvez
20. Aplicabilidade do § 1.º do art. 1566.º do Código Civil (1867) - Direito de preferência
21. Testamentos - Perfeito juízo do testador
22. Licença de estabelecimento comercial ou industrial
Decreto-Lei n.º 44 954, de 2-4-1963 (comércio de gasolina e de outros combustíveis, de veículos automóveis e seus acessórios e indústria de reparação)
23. Licença de estabelecimento comercial ou industrial
Sociedades anónimas - Declarações dos contribuintes e sua correcção
24. Licença de estabelecimento comercial ou industrial
Organismos corporativos
25. Licença de estabelecimento comercial ou industrial
cooperativas de produção e consumo
26. Letras - Aval
Natureza civil ou comercial do aval no domínio das relações imediatas - Actos mistos (inaplicabilidade do art. 10.º do Cód. Comercial ao contraente em relação ao qual o acto é de natureza civil)
27. Obrigações pecuniárias
Actualização de valores - Coeficiente de valorização ou desvalorização da moeda
28. Servidões
Extinção
29. Revisão de sentença estrangeira
Ofensa da ordem pública portuguesa
Casamento concordatário
30. Letras
Aval (pessoa a favor de quem é dado)
Relações imediatas
31. Promessa de compra e venda
Prova de pactos acessórios ou adicionais
32. Assistência hospitalar
Responsabilidade dos concelhos
33. Responsabilidade civil
Registo de propriedade automóvel
Falta de registo e responsabilidade do proprietário não inscrito
34. Juros de mora
Saldo das contas de mandatário - juros
35. Investigação de paternidade ilegítima: sedução
36. Despejo
Caixas de previdência
37. Imposto municipal de comercio e indústria
Exercício da indústria de pesca com aparelhos
38. Casas de renda económica
Licença de construção (não isenção da taxa respectiva)
39. Acessão imobiliária - Conceitos de boa fé e justo título (Cod. Civil de 1867)
40. Abandono de família - Prestações de alimentos ao cônjuge
41. Imposto de comércio e indústria
Escolas de condução de veículos automóveis
42. Liquidação de impostos (imposto de comércio e indústria)
Contagem de prazos
43. Licenças
Conjunto monobloco abastecedor de gasolina normal e super
44. Responsabilidade civil
Competência - Caso julgado penal
45. Destituição de gerente
46. Sub-rogação
47. Custas
48. Propriedade industrial - Patente de invenção
49. Extensão do caso julgado penal
50. Aplicação da lei no tempo - Aquisição da maioridade - Seus efeitos nos processos de regulação do poder paternal
ASSISTÊNCIA OU SALVAÇÃO DE NAVIOS
1. Aplicabilidade do art. 1.º da Convenção de Bruxelas, de 23-9-1910
Noçãojurídica de navio, ou embarcação marítima - Situação de perigo
Remuneração por actos de salvação e assistência
2. Embarcação flutuando à deriva
Indemnização ou remuneração
ATRAVESSADOUROS
1. Conceito
2. Finalidade
3. Atravessadouros sobre terrenos particulares
4. Atravessadouros constituídos por posse imemorial
5. A que prédios pertence o terreno dos atravessadouros
6. Reconhecimento dos atravessadouros
7. Distinção entre caminho público e atravessadouro
8. Ver: «caminhos públicos» e «servidões»
BALDIOS
1. Conceito
2. Redução do baldio a propriedade privada
3. Poderes de administração das juntas de freguesia
4. Tribunais competentes para decidir do carácter de um baldio (municipal ou paroquial) e da extensão da sua utilização ou fruição
5. Alienação e prescrição dos baldios
6. Aquisição de baldio por acessão imobiliária e por prescrição
7. Baldios submetidos ao regime florestal
Nulidade do aforamento - Legitimidade do estado e da Caâmara
8. Propriedade privada das autarquias locais; aquisição por usucapião
9. Dominialidade pública dos baldios
BANCOS BENFEITORIAS BENS DOS CÔNJUGES BENS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO CABEÇA DE CASAL CAMINHOS PÚBLICOS CASAMENTO CASA DESMONTÁVEIS CASAS ECONÓMICAS CEMITÉRIOS CESSÃO DE CRÉDITOS CHEQUES COISAS COLAÇÃO COMERCIANTE COMPENSAÇÃO COMPROPRIEDADE CONFISSÃO CONFUSÃO CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES CONTRATOS CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTRATO DE AGÊNCIA CONTRATO DE AGREGAÇÃO DE SÓCIO CONTRATO DE ALBERGARIA, HOSPEDAGEM OU POUSADA CONTRATO DE ARRENDAMENTO CONTRATO DE CESSÃO CONTRATO DE COLÓNIA CONTRATO DE COMISSÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO DE CONTA-CORRENTE CONTRATO DE CONTA EM PARTICIPAÇÃO CONTRATO DE DEPÓSITO CONTRATO DE DESCONTO CONTRATO DE EMPREITADA CONTRATO DE EMPRESTIMO DE IMÓVEIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MERCANTIL CONTRATO DE ESCAMBO OU TROCA CONTRATO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL CONTRATO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL CONTRATO DE EXPLORAÇÃO MINEIRA CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO CONTRATO DE FRETAMENTO CONTRATO DE GARANTIA CONTRATO DE INTERPOSIÇÃO SECRETA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO DE MANDATO CONTRATO DE MEDIAÇÃO CONTRATO DE MÚTUO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE RENDA VITALÍCIA CONTRATO DE SEGURO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO CONTRATO DE TOUREIO CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRANSPORTE CONTRATO DE TRESPASSE CONTRATOS DURADOUROS OU DE EXECUÇÃO CONTINUADA CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA CONTRATO IMORAL CONTRATO INOMINADOS CONTRATO MISTO CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR CONTRATO-PROMESSA