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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito administrativo - irrecorribilidade dos actos administrativos meramente confirmativos - actos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.574-583 23cm
(..) lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos - garantia do recurso contencioso - plenitude da garantia jurisdicional administrativa. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 159/95, de 15 de Março de 1995, Processo n.º 783/93 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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